Análise Jurídica ao Acórdão do STA, 27-06-2018 ( proc. 0745/17)

 

Análise jurídica ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Junho de 2018, Processo 0765/17.

Trabalho realizado por: Kétsia Silva (67598), Subturma 16- TB.

Introdução

O presente acórdão para análise, centra-se no tema dos regulamentos administrativos, enquanto fonte normativa autónoma, e no respetivo regime jurídico. O caso em apreço aborda a validade, os limites e os efeitos dos regulamentos emanados pela Administração Pública, tema central no Direito Administrativo contemporâneo. Não se trata apenas de avaliar a legalidade formal, mas também de discutir as implicações materiais e práticas dessas normas no ordenamento jurídico.

 

Enquadramento jurídico

Os regulamentos administrativos configuram atos normativos gerais e abstratos, que disciplinam uma pluralidade indeterminada de situações. Conforme afirma José Vieira de Andrade, a função regulatória da Administração assenta no exercício de poder normativo próprio, não derivado do poder legislativo parlamentar, mas reconhecido pelo ordenamento jurídico (artigos 112.º, n.º 7 e 199.º, alínea c), CRP). Este enquadramento confere aos regulamentos uma posição peculiar, uma vez que, estão subordinados à lei, mas detêm força obrigatória para os destinatários.

No caso concreto, o acórdão apresenta um regulamento municipal que fixava determinadas obrigações para os operadores económicos locais. O conflito surge quando tais obrigações são contestadas por alegada violação de princípios de legalidade, proporcionalidade e reserva de lei, bem como por ultrapassagem da competência regulamentar do município.

 

As principais questões discutidas no acórdão concentram-se nos seguintes pontos:

1.     Natureza jurídica do regulamento administrativo: Trata-se de um ato administrativo normativo (não contratual), dotado de eficácia externa, que produz efeitos jurídicos obrigatórios para os particulares. 

2.     Competência regulamentar: Conforme estabelece o artigo 241.º da CRP, os municípios gozam de poder regulamentar próprio, mas este não é ilimitado. Depende de uma base legal habilitante e deve respeitar os limites materiais impostos pela Constituição e pelas leis. O acórdão sublinha que o município atuou dentro da sua competência formal, mas discute-se se houve violação material da lei (princípio da reserva de lei).

3.     Princípio da legalidade e controlo da legalidade dos regulamentos: O artigo 3.º do CPA reforça a necessidade de a atuação administrativa, incluindo a regulamentar, respeitar a lei e os princípios gerais do direito. O controlo judicial incide sobre a conformidade externa (competência, forma, procedimento) e interna (conteúdo e finalidade) do regulamento, podendo este ser objeto de declaração de ilegalidade com eficácia retroativa, ou seja , os efeitos jurídicos produzidos pelo ato são desfeitos retroativamente, como se ele nunca tivesse existido

4.     Princípio da proporcionalidade e o da igualdade: São particularmente relevantes os princípios da proporcionalidade (artigo 266.º, n.º 2, CRP) e da igualdade. O acórdão analisa se as obrigações impostas pelo regulamento eram adequadas, necessárias e proporcionais aos fins visados. A jurisprudência tem afirmado, como lembra Freitas do Amaral, que o excesso regulamentar, mesmo dentro de competência formal, viola o núcleo material da legalidade administrativa.

 

Análise crítica

O acórdão demonstra uma leitura equilibrada da doutrina e da jurisprudência. Contudo, poderia ter aprofundado a distinção entre regulamentos executivos (que concretizam normas legais) e regulamentos independentes (emitidos ao abrigo de competência própria), tema amplamente desenvolvido por José Vieira de Andrade. Esta distinção é  importante para delimitar os contornos do princípio da reserva de lei e aferir a validade material do regulamento em apreço.

Outro ponto que mereceria maior atenção é a ponderação entre interesse público e direitos individuais. Embora o tribunal tenha aplicado corretamente o princípio da proporcionalidade, teria sido enriquecedor fundamentar melhor a necessidade de preservar a confiança legítima dos destinatários, para evitar alterações da norma de forma repentina e imprevisível.

Por fim, a análise das consequências da ilegalidade do regulamento é tratada de forma apressada, os efeitos retroativos da anulação de regulamentos levantam problemas de segurança jurídica, que mereciam reflexão mais detalhada. O acórdão limita-se a aplicar o regime do artigo 283.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) sem discutir exceções ou efeitos mitigados.

 

Conclusão

Em suma, o acórdão oferece um contributo relevante para a clarificação do regime dos regulamentos administrativos, reforçando a necessidade de compatibilizar a autonomia regulamentar dos municípios com os limites impostos pela Constituição e pela lei. A análise revela coerência jurídica, mas poderia ter ido além, trazendo mais profundidade em certos pontos doutrinários e reforçando a articulação entre legalidade formal e material.

 

Bibliografia

• Amaral, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 3.ª edição, pág . 115 e ss, 2006.
• Canotilho, J. J. Gomes & Moreira, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Coimbra Editora, 2010.
• Andrade, José Carlos Vieira de. Lições de Direito Administrativo. 5.ª edição, pág 39 e ss, Coimbra Editora, 2017.