Direito Administrativo I - Subturma16 2024

  A delegação de poderes no contexto dos municípios Beatriz Pinto Pires, aluno nº 69694, subturma 16, Turma B Delegação de Poderes - Introdução A delegação de poderes está integrada na problemática da concentração e desconcentração dos sistemas de organização administrativa. A concentração e desconcentração têm “como pano de fundo a organização vertical dos serviços públicos, consistindo basicamente na ausência ou na existência de distribuição vertical de competência entre diversos graus e escalões da hierarquia” [1]. A concentração de competência ou a administração concentrada é o “sistema em que o superior hierárquico mais elevado é o único órgão competente para tomar decisões”  [2] , ficando os subalternos limitados às tarefas de preparação e execução das decisões daquele. A desconcentração de competência ou administração desconcentrada é o “sistema em que o poder decisório se reparte entre o superior e um ou vários órgãos subalternos”  [3] , os quais, permanecem, em r...

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO TEMPO DO COVID-19- A VOLTA DE UMA ADMINISTRAÇÃO AGRESSIVA?     Beatriz Maria Morgado Delgado nº69835 Turma B Subturma 16   Sob regência de Professor Doutor Vasco Pereira da Silva    Sumário:  1. Abstract 2. Introdução 3. relação jurídica no seio da Administração Pública- Os direitos dos particulares 4. Contextualização da Administração Pública em contexto de estado de exceção 5. Medidas tomadas pela Administração ao tempo do Covid-19 e a sua relação com os Direitos, liberdades e garantias. 5.1. Princípio da legalidade a) Análise do decreto presidencial de declaração de estado de emergência b) Da situação de calamidade como um estado de quase-emergência 6. Tutela jurisdicional efetiva 6.1. Administração Pública eletrónica durante a Covid-19 7. Princípio da Transparência na Administração Pública 8. Direito comparado 9.  Considerações finais 10. Bibliografia 11. Webgrafia 1.    ...