Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de abril de 2012, Processo n.º 0626/11

 

Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de abril de 2012, Processo nº0626/11

Trabalho realizado por: 

Maria Leonor Silva

nº68107

Turma B subturma16

I. Introdução

    O presente trabalho visa realizar uma análise crítica ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de abril de 2012, relativo ao processo n.º 0626/11, centrado na legalidade da suspensão de um procedimento administrativo de reconversão urbanística, bem como na verificação do cumprimento das garantias procedimentais dos administrados, nomeadamente a emissão de informação prévia e a realização de audiência dos interessados.                                                                                                     O caso permite uma reflexão sobre os limites e deveres da Administração Pública em matéria de atuação vinculada, bem como sobre o conteúdo efetivo dos direitos dos particulares no seio de procedimentos administrativos complexos.

 

II. Breve descrição do acórdão em análise

    O acórdão resulta de um recurso interposto por um particular contra um município, no âmbito de um procedimento de reconversão urbanística, durante o qual foi emitida uma informação prévia desfavorável e posteriormente suspenso o procedimento.                                                                            O Tribunal Administrativo de Círculo considerara, em primeira instância, que a Administração não havia violado as garantias procedimentais, tendo os atos sido praticados dentro das margens da legalidade. Porém, o Supremo Tribunal Administrativo vem decidir em sentido contrário, considerando que a suspensão do procedimento carecia de fundamentação suficiente e que a não realização da audiência prévia violou o direito de participação dos interessados.

 

III. Análise Crítica

    A questão jurídica fulcral em análise prende-se com a validade formal e substancial de dois atos administrativos interligados: a suspensão de um procedimento e a emissão de uma informação prévia negativa sem garantir o contraditório aos interessados. Do ponto de vista da dogmática administrativa, importa sublinhar que tanto a suspensão como a decisão negativa constituem formas de condicionamento jurídico da posição do particular, sendo, portanto, atos administrativos suscetíveis de controlo jurisdicional e que devem observar os princípios constitucionais e legais da atividade administrativa.

1. Da legalidade da suspensão do procedimento

    Nos termos do art. 124.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), a suspensão de um procedimento só é admissível se devidamente fundamentada e comunicada aos interessados, devendo respeitar o princípio da legalidade (art. 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP)). Ora, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) entendeu que a fundamentação invocada – alegadas dificuldades técnicas e reorganizações internas – não satisfaz o dever de fundamentação exigido, sendo genérica e insuficiente para justificar a paralisação do processo.                                                                    Na perspectiva de Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, ao abordar a suspensão de procedimentos, sublinham que esta deve ser um instrumento excecional, não podendo configurar uma forma dissimulada de recusa administrativa ou de violação do dever de decisão.

2. Da ausência de audiência dos interessados

    A fase de audiência dos interessados é a terceira fase do procedimento administrativo, sendo esta uma fase fulcral para os particulares, baseado no direito à participação (art. 12 do CPA). Assim, o art. 268.º, n.º 3 da CRP e os arts. 100.º e 101.º do CPA consagram o direito dos interessados a serem ouvidos antes da prática de atos que os afetem. O facto de a Administração ter emitido uma informação prévia com efeitos práticos negativos, sem dar oportunidade ao particular de se pronunciar, traduz uma compressão inconstitucional do direito ao contraditório.                                                                                                 De facto, a jurisprudência e doutrina, têm reiterado que o dever de audiência prévia é uma garantia mínima do Estado de Direito democrático, funcionando como elemento de controlo interno da Administração e como meio de proteção da posição jurídica dos cidadãos.

3. Perspectiva de Vasco Pereira da Silva

Segundo o Regente, Vasco Pereira da Silva, a omissão de garantias procedimentais configura uma violação do princípio da boa administração (art.5º do CPA) e traduz uma Administração meramente formalista, alheia aos deveres constitucionais de proteção. Para este autor, os procedimentos administrativos devem refletir a centralidade dos direitos fundamentais e garantir uma “cultura de fundamentação e diálogo com o particular” – algo que manifestamente falhou no caso em análise.

 

IV. Reflexão Final

    O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de abril de 2012 evidencia uma jurisprudência atenta aos limites constitucionais da atividade administrativa. O Tribunal afirma, de forma clara, que a suspensão de um procedimento não pode ser decidida arbitrariamente, devendo estar devidamente fundamentada e justificada no quadro legal.                                                                                                    Por outro lado, a decisão reforça o entendimento de que a audiência prévia dos interessados é um dever e não uma faculdade, sendo essencial à concretização do princípio da participação, da confiança e da tutela efetiva dos direitos dos particulares.                                                                                                   Neste contexto, o acórdão representa uma reafirmação dos valores constitucionais do Estado de Direito, funcionando como instrumento de responsabilização da Administração Pública e de afirmação da centralidade dos cidadãos nos procedimentos que lhes dizem respeito.

 

V. Referências Bibliográficas

• AMARAL, Diogo Freitas do – Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2020.
• OTERO, Paulo – Legalidade e Administração Pública, Almedina, 2003.
• PEREIRA DA SILVA, Vasco – O Ato Administrativo Perdido, Almedina, 1996.
• REBELO DE SOUSA, Marcelo; SALGADO DE MATOS, André – Direito Administrativo Geral, Tomo I e III, D. Quixote, 2008–2009.