Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2016 Processo n.º 1029/14.6TTVIS.C1.S1

 

Análise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2016, Processo nº1029/14.6TTVIS.C1.S1

Trabalho realizado por: 

Maria Leonor Silva

nº68107

turma B subturma 16

I. Introdução

    O presente trabalho visa apresentar uma análise crítica ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2016, no âmbito do processo n.º 1029/14.6TTVIS.C1.S1, que versa sobre a distinção entre regulamento administrativo e ato administrativo de conteúdo genérico.                                                A decisão em análise é particularmente relevante para o Direito Administrativo português, pois obriga a delimitar, com rigor, o que constitui uma norma com valor regulativo e o que representa uma manifestação da função administrativa concreta. A qualificação de um ato como regulamento ou como ato administrativo tem repercussões diretas ao nível da sua validade, eficácia, exigência de publicação, impugnação e proteção dos direitos dos administrados.

II. Breve descrição do acórdão em análise

    O caso submetido ao Supremo Tribunal de Justiça dizia respeito à aplicação de um conjunto de normas constantes de um regulamento interno de uma escola, que estabelecia regras e consequências para a assiduidade dos alunos. Concretamente, os alunos que ultrapassassem um determinado número de faltas injustificadas poderiam ser excluídos da disciplina e impedidos de obter aproveitamento.               A controvérsia surgiu com a qualificação jurídica deste regulamento: tratar-se-ia de um verdadeiro regulamento administrativo, com natureza normativa e eficácia externa? Ou antes de um ato administrativo genérico, com efeitos concretos e delimitados no tempo, espaço e destinatários?                  O Supremo Tribunal decidiu que, apesar da forma e designação adotadas, as normas não tinham caráter normativo, não estavam fundadas em base legal habilitante, nem produziam efeitos externos com vocação de generalidade e abstração. Por conseguinte, qualificou o ato como um ato administrativo de conteúdo genérico, aplicável apenas aos alunos da escola num determinado ano letivo.

 

III. Análise crítica

A decisão do STJ mostra-se profundamente alinhada com a maioria da doutrina portuguesa, ao aplicar um critério material, e não meramente formal, na qualificação dos atos administrativos.                             De facto, na perspectiva de Freitas do Amaral, há uma distinção clara entre o regulamento administrativo – norma geral e abstrata com eficácia externa e necessidade de publicação – do ato administrativo genérico, que, embora dirigido a vários destinatários, se aplica a um grupo delimitado, em situação concreta. Para o autor, a essência do regulamento está na vocação de aplicação reiterada, o que não se verifica no caso analisado. O acórdão segue esta orientação ao concluir que o “regulamento escolar” carece de generalidade e abstração, tratando-se de uma decisão com efeitos concretos, num contexto fechado (alunos da escola naquele ano letivo).                                                                    Relativamente à perspectiva do professor Paulo Otero, o mesmo realça a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, exigindo que o exercício do poder regulamentar decorra expressamente da lei. O autor alerta para o uso abusivo da forma de regulamento por parte da Administração, camuflando decisões administrativas sob roupagens normativas para dificultar a impugnação. A análise feita pelo Supremo Tribunal acolhe essa crítica, evitando a armadilha de aceitar uma qualificação puramente formal e garantindo a integridade do sistema jurídico administrativo.                                                        Por fim, na visão do Regente, Vasco Pereira da Silva, introduz uma perspectiva inovadora e atualizada sobre o Direito Administrativo, propondo uma visão sem fronteiras, funcional, crítica e atenta aos impactos da digitalização e da automatização. Em textos como “O Impacto do Direito Administrativo sem Fronteiras” ou “O Ato Administrativo Perdido”, o autor denuncia a complexidade crescente na identificação dos atos administrativos e a necessidade de reforçar a análise substancial sobre a formal. De facto, o autor critica diversas vezes o vazio conceptual da jurisprudência quanto à distinção entre regulamentos e atos administrativos. O acórdão em análise rompe com esse vazio ao reconhecer que a qualificação dos atos deve ser feita com base nos efeitos concretos e na finalidade do ato, e não na sua designação ou formato.                                                                                                                           

IV. Reflexão final

    A jurisprudência em análise apresenta um posicionamento doutrinariamente sólido e coerente com os princípios estruturantes do Direito Administrativo. O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o formalismo superficial e adotou uma visão funcional e garantística da qualificação dos atos da Administração.                A decisão contribui para a clarificação entre regulamentos administrativos e atos administrativos genéricos, valorizando a segurança jurídica, a tutela jurisdicional efetiva e os direitos dos administrados. Além do mais, como defende Vasco Pereira da Silva, com a entrada da era digital ganha particular importância a exigência de transparência, publicidade e controlo democrático da atuação administrativa,  algo que só é possível com uma correta identificação do tipo de ato praticado.                O acórdão configura, assim, um importante marco jurisprudencial na promoção de uma Administração mais transparente, responsável e juridicamente vinculada.

 

V. Referências bibliográficas

• AMARAL, Diogo Freitas do (2020). Curso de Direito Administrativo – Vol. II (9.ª ed.), Almedina.
• OTERO, Paulo (2010). Legalidade e Administração Pública, Almedina.
• SILVA, Vasco Pereira da (1996). Em Busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina.
• SILVA, Vasco Pereira da (2018). O Impacto do Direito Administrativo sem Fronteiras no Direito Português, in Afonso D’Oliveira Martins (dir.), O Direito Administrativo Transnacional, Universidade Lusíada Editora.
• SILVA, Vasco Pereira da (2021). “The New World of Information and New Technologies in Constitutional and Administrative Law”, in ELPIS v-Law Review, n.º 3/2021.
• SILVA, Vasco Pereira da (2001). “2001: Odisseia no Espaço Conceptual do Ato Administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28.