Alegações Finais - Administração Nº5.
Alegações finais
Perante a atual desconsideração pela dignidade da pessoa humana vistas as condições em que as pessoas se encontram em filas de espera, incluindo a pernoitar às portas do AIMA, dificilmente se aceita um argumento de que o Estado é o principal cumpridor deste dever perante os seus cidadãos.
Neste sentido também o risco do princípio da igualdade com o constrangimento das pessoas que não consigam pagar o possível aumento de preços dos serviços com a privatização. A realidade atual reflete antes uma já existente desigualdade material no acesso aos serviços do AIMA não só pelo preço das taxas atualmente praticados como pela dificuldade de ultrapassar as burocracias necessárias sem apoio jurídico que em regra também não é gratuito. Na prática, acaba por haver um pagamento de um preço em troca de nenhum ou muito pouco serviço em contraposição com a possibilidade de ainda que na mera possibilidade de aumento de preço dos serviços haveria, no entanto, uma contrapartida a retirar nomeadamente o cumprimento do serviço para o qual foi pago.
Outro ponto destacado foi a eventual falta de transparência por parte de entidades privadas colocando em causa a legalidade dos processos internos dos privados. No entanto, foi como IP que se verificaram uma série de desconsiderações de direitos dos cidadãos com principal destaque para o bloqueio de acesso ao SAPA (Sistema automática de pré-agenda mento) restringindo os cidadãos dos seus próprios dados sendo não só violador de variadas disposições constitucionais como administrativas, nomeadamente o Art.83 do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
A incapacidade de se desenvolver tecnologicamente, como acima apresentado, reflete um dos grandes problemas das atuais estruturas próximas do estado, tal como a falta de pessoal qualificado para essa mesma transição tecnológica. Veja-se que no último concurso para preenchimento de 59 postos de trabalho no AIMA apenas 19 das vagas foram preenchidas.[1] Isto reflete não só a dificuldade em contratar pessoal para as vagas necessárias como para o desenvolvimento desse mesmo pessoal a nível da sua qualificação e competência nas áreas necessárias de forma a satisfazer as necessidades atuais.
Realça-se ainda o histórico positivo que nomeadamente as parcerias público-privadas (PPPs) têm em áreas de serviços essenciais para o Estado e os seus cidadãos, especificamente em alguns hospitais do país, para além da sua experiência comprovada no estrangeiro. Em contraste com as experiências feitas com empresas públicas estatais como a TAP e a CP, existe um historial de sucesso por parte de algumas PPPs nomeadamente as mencionadas no relatório Nº5/2021 do Tribunal de Contas.[2]
Neste sentido destaca-se a maior eficiência dos quatro hospitais em análise que demonstraram maior eficiência tanto económica como operacional em contraste com hospitais públicos tendo até existido uma poupança estimada até 33% em alguns casos.[3] Tendo até no caso do Hospital de Cascais, com o término da PPP, havido uma poupança de 230 milhões de euros ao estado durante os 14 anos de parceria.[4]
Acrescentando a isto todas as garantias que permite ao Estado um controlo do cumprimento dos fins definidos, nomeadamente através não só das garantias contratuais oferecidas com relatórios públicos anuais, mas também em adição às métricas sociais intrinsecamente definidas no âmbito organizacional desta natureza, e podendo ainda recorrer-se de auditorias independentes.
Parece-nos então ser de recomendar a estrutura acima referida como alternativa ao atual modelo de instituto público que se apresenta como insuficiente para satisfazer as necessidades do estado e dos seus cidadãos no funcionamento da AIMA.
Administração Grupo 5 (concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas).
André Melo Makosch; Frederico José Rodrigues Lima e Renée Torres De Madeiro Rocha. TB – PC16.
Prof. Regente Vasco Pereira Da Silva, Professor Assistente Alassana Baldé.
[1] https://aima.gov.pt/media/pages/documents/8010414ad4-1722958871/lista-definitiva-de-classificacao-final-e-ordenacao-recrutamento-58-assistentes-tecnicos-lojas-aima-sul-e-ilhas.pdf
[2] https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/relatorios-oac/Documents/2021/relatorio-oac005-2021.pdf
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